O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento de Recurso de Apelação interposto por operadora de planos odontológicos e de saúde, confirmou o entendimento de que os contribuintes do setor não precisam apurar o PIS e a COFINS com base na totalidade do faturamento advindo da administração de referidos planos. A decisão vem assegurar, em boa hora, o cumprimento do § 9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, introduzido pela Lei nº 12.873/2013, que trouxe expressa autorização para que as operadoras deduzam, da base de cálculo das duas contribuições, “o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida”. A discussão em questão sempre dividiu opiniões, desde a edição da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, responsável por introduzir o § 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, por meio do qual se prescreveu que, “na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir” “o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”. Os contribuintes, pois, passaram a entender possível a dedutibilidade de todos os repasses feitos, pelas operadoras de planos odontológicos e de saúde, a médicos, hospitais, laboratórios e clínicas, cujos serviços tivessem sido efetivamente utilizados pelos beneficiários. Com isso, a legislação estaria, na visão das operadoras, impedindo a tributação em cascata sobre referidas receitas, uma vez que estas já sofreriam incidência de tributos no momento em que fossem auferidas pelos respectivos prestadores. Sucede, contudo, que a Receita Federal do Brasil manifestou, desde o início, entendimento contrário, segundo o qual a autorização legal em comento só permitiria a dedução das indenizações pagas a terceiros que viessem a assumir, em lugar do contribuinte, a responsabilidade de prestar assistência aos beneficiários dos planos (“transferência de responsabilidade”). O expurgo das cifras pagas aos conveniados, em função dos préstimos por estes realizados, não teria, destarte, embasamento legislativo algum. Dita interpretação fazendária acabou sendo corroborada pelos tribunais administrativos e, em grande parte, pelos judiciais, que acabaram por ratificar inúmeras autuações do gênero. Ainda hoje, pendem de análise centenas de impugnações, de recursos administrativos e de medidas judiciais sobre o assunto – muitos ainda sendo julgados de forma desfavorável às operadoras. A celeuma foi – ou deveria ter sido – desfeita, finalmente, pela promulgação da citada Lei nº 12.873/2013. Desde então, o § 9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 passou a dispor, expressamente, que as bases de cálculo do PIS e da COFINS, devidas pelas operadoras de planos odontológicos e de saúde, deveriam sofrer a exclusão de todos os repasses feitos a conveniados, quer fossem eles custos de beneficiários do próprio contribuinte, quer dissessem respeito a gastos relativos ao atendimento de beneficiários de outras operadoras, acobertados a título de “transferência de responsabilidade assumida”. Não obstante isso, surpreende o fato de ainda permanecer, em larga escala, aquela errônea exegese esposada pela Receita Federal do Brasil, contrária à letra da lei. O precedente do TRF da 1ª Região serve, então, a iluminar a escuridão em que ainda se encontram os julgadores administrativos e judiciais, dando vazão às legítimas pretensões dos contribuintes. Nós, do escritório Fernando Quércia Advogados, colocamo-nos, nesse cenário, à disposição de todas as operadoras de planos odontológicos e de saúde que queiram adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, destinadas a debelar cobranças indevidas de PIS e de COFINS, atinentes tanto a débitos vincendos quanto a autuações já concretizadas.

Lesliê Fiais Mourad
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Departamento Tributário