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Acompanhando decisão de primeira instância, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou indevidas as cobranças relativas à Taxa de Iluminação Pública (TIP) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e Limpeza (TCDLL) feitas pelo Município do Rio de Janeiro. A decisão foi dada em julgamento de processo no qual a União questionou a incidência dessas cobranças sobre imóveis de sua propriedade.
Em seu voto, o desembargador federal Marcus Abraham, relator do processo, ressaltou que a questão acerca da cobrança de tais taxas não comporta mais mudanças de rumo. “O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), em reiterados julgados, declarou a inexigibilidade da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, por configurarem serviços públicos de caráter universal e indivisível”, pontuou o magistrado.
O desembargador destacou ainda que o STF, além de decidir a questão em repercussão geral, confirmando a jurisprudência, também editou a Súmula 670 que trata da TIP. “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”, transcreveu o relator em seu voto.
O magistrado ressaltou que o entendimento é baseado no artigo 145 da Constituição e no Código Tributário Nacional (CTN), que determinam que a cobrança de taxas deve recair somente sobre serviços públicos específicos e divisíveis, definidos como aqueles que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, utilidade ou necessidade pública. 
“É ilegítima a instituição, pelas leis municipais, da chamada taxa de coleta de lixo e limpeza pública, bem como a de iluminação pública, com a cobrança por esse serviço público, porque não se mostram específicos e divisíveis”, disse o desembargador, que ainda frisou que limpeza e iluminação pública são serviços gerais, fornecidos indistintamente a todos.
Com a decisão, o Município do Rio deverá cancelar as inscrições em dívida ativa referentes a esses tributos e restituir à União os valores já pagos.
Fonte: TRF 2