O trabalho escravo, como se sabe, foi abolido no Brasil em 13 de maio de 1888 com a assinatura da Lei Áurea, todavia, não raro, nos deparamos com grandes reportagens noticiando a exploração e a existência de trabalhadores submetidos a trabalhos análogos a escravo nos mais diversos rincões brasileiros. O trabalho escravo ou análogo a escravo é caracterizado como sendo aquele em que, consoante disposições do artigo 149, do Código Penal, submete o trabalhador a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes incompatíveis com a dignidade humana e servidão por dívidas. Portanto, o trabalho escravo é o trabalho forçado que envolve restrições à liberdade do trabalhador que é obrigado a prestar um serviço, mediante fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas, sem receber um pagamento ou recebem um valor insuficiente para suas necessidades. Objetivando extirpar o trabalho escravo do território nacional o Congresso fez por promulgar a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo – EC 81, que acrescenta ao artigo 243 da Constituição Federal a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que haja a exploração de trabalho escravo, de cuja redação se lê: Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.” Todavia, em que pese os elementos caracterizadores do trabalho escravo elencados no artigo 149 suso citado, observa-se do dispositivo constitucional que a definição de trabalho escravo ainda depende de uma definição legal.Mutatis mutandis é um passo mais que necessário, aliás, tardio. Não se pode conceber que no primeiro século do terceiro milênio ainda exista no Brasil a exploração de trabalhadores em condições análogas a escravo.

 

Pasqual José Irano
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Departamento Cível Empresarial