TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECIDE QUE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NÃO PRECISAM RECOLHER PIS E COFINS SOBRE A TOTALIDADE DO FATURAMENTO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento de Recurso de Apelação interposto por operadora de planos odontológicos e de saúde, confirmou o entendimento de que os contribuintes do setor não precisam apurar o PIS e a COFINS com base na totalidade do faturamento advindo da administração de referidos planos. A decisão vem assegurar, em boa hora, o cumprimento do § 9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, introduzido pela Lei nº 12.873/2013, que trouxe expressa autorização para que as operadoras deduzam, da base de cálculo das duas contribuições, “o total…Saiba mais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PREVÊ PERDÃO PARA AUTUAÇÕES DE ICMS DERIVADAS DA “GUERRA FISCAL”

Muito vem se debatendo, nas últimas semanas, a respeito do substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLS) nº 130/2014, ora sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A atenção dispensada ao assunto tem fundamento no fato de aludido PLS prever que Estados e Distrito Federal, mediante convênio firmado no seio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), possam vir a convalidar benefícios e incentivos fiscais unilateralmente concedidos até 30.04.2014, à medida que perdoem, concomitantemente, os correlatos débitos tributários. Para tanto, seria necessário o voto favorável de apenas 3/5 (três…Saiba mais

NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO MANTEM A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS RELATIVAS A DÉBITOS AJUIZADOS DE ICMS

 O Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), recentemente instituído pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 60.444/2014, continua exigindo a efetivação de garantia integral da execução fiscal. Essa exigência sem sombra de dúvidas é um dos mais controversos pontos tocantes ao parcelamento especial mencionado, que deriva da previsão contida no artigo 8º, inciso I, do encimado Decreto, segundo a qual a fruição das benesses do programa “não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal”. Com amparo neste dispositivo, a Fazenda paulista, ilegitimamente,…Saiba mais

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA UNIVERSALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Em sessão de 07 de maio de 2014, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar que estende o regime fiscal do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, aos setores de prestação de serviços que hoje estão excluídos da sistemática simplificada. Aludido projeto de lei já havia sido referendado pelo Senado Federal, sem quaisquer votos contrários, no final de 2013. O diploma aguarda, agora, a sanção presidencial. Atualmente, a legislação fiscal veda a opção ao Simples Nacional para as pessoas jurídicas que prestem serviços decorrentes do exercício…Saiba mais

PRAZO PARA REQUERER QUE ESTADO DE SÃO PAULO RECONHEÇA RECOLHIMENTOS DE ICMS-IMPORTAÇÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESTÁ SE ESGOTANDO

A Fazenda do Estado de São Paulo, no decorrer da última década, centrou consideráveis esforços no combate às operações de importação de mercadorias realizadas por meio de tradings situadas no Estado do Espírito Santo, desenhadas com o escopo único de proporcionar a evasão do ICMS-Importação devido aos cofres paulistas. Com efeito, valendo-se dos benefícios fiscais concedidos, pelo Fisco capixaba, às importações perpetradas sob a sistemática do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, muitos contribuintes paulistas vinham desembaraçando mercadorias, nos últimos anos, por meio dos portos mantidos na Unidade Federativa capixaba, reenviando…Saiba mais

ESTADO DE SÃO PAULO PREPARA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL

Foi aprovado, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei (PL) nº 997/2013, que busca instituir novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), voltado a permitir o parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 30 de novembro de 2013. O PL veio atender a antigos anseios dos contribuintes paulistas, haja vista que, ao contrário dos parcelamentos especiais anteriores, o PPD permitirá a inclusão de débitos atinentes a todos os tributos estaduais, não restritos ao ICMS. Desta forma, poderão usufruir dos benefícios…Saiba mais

TRF DA 3ª REGIÃO CONFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE AUTUAÇÕES LASTREADAS EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu, nos idos do mês de março de 2014, decisão de relevante impacto fiscal, que serve a reforçar a resistência dos contribuintes contra as constantes violações da Receita Federal do Brasil (RFB) ao sigilo financeiro constitucionalmente garantido. Tem sido comum, de fato, particularmente na última década, que a RFB lance mão dos mecanismos previstos pela Lei Complementar nº 104/2001, responsáveis por ditar a possibilidade de quebra administrativa do sigilo bancário dos contribuintes, para a apuração de supostas irregularidades tributárias. Neste cenário, durante muito tempo, as…Saiba mais

STJ CONFIRMA NATUREZA INDENIZATÓRIA DE VERBAS TRABALHISTAS

O tão esperado julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre algumas das principais verbas trabalhistas – adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e verba relativa ao absenteísmo (15 primeiros dias de afastamento do trabalhador antes do recebimento do auxílio-doença ou do auxílio-acidente) – finalmente terminou. Nesta última quarta-feira, dia 26 de fevereiro, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que não incide a contribuição sobre aludidos valores pagos ou creditados pelos empregadores, em razão de essas verbas serem de natureza indenizatória ou compensatória. Na oportunidade,…Saiba mais