STF JULGA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 595.838, com repercussão geral reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor dos serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Ao analisar o voto proferido pelo Relator do caso, Ministro Dias Toffoli, constatou-se que o fundamento para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi afronta aos artigos 195, inciso I, alínea “a”,…Saiba mais

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO SERÁ PERMANENTE

 A desoneração da folha de pagamento consiste no mecanismo tributário imposto pelo Governo a fim de diminuir a carga tributária incidente sobre a folha de salários de diversos segmentos empresariais, em virtude da situação econômica do mercado interno e externo. Assim, com o intuito de diminuir os altos custos tributários, o Governo impôs a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (20% - vinte por cento) pela receita bruta (faturamento), a princípio, até dezembro de 2014. Porém, de acordo com anúncio do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, feito em reunião com…Saiba mais

A SITUAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS NO BRASIL À LUZ DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 É verdade que a situação econômico-financeira no país não é das melhores. Fato vivenciado por diversas empresas, em especial, os frigoríficos. Diante de diversos trabalhos realizados, é percebível que a maioria dos frigoríficos está sendo incorporada ou arrendada pelos grandes grupos do segmento, para não recorrerem aos institutos da recuperação judicial e/ou falência, ou na pior das hipóteses, encerraram suas atividades, em virtude de surreais dívidas perante o Fisco e Instituições Financeiras. Entre os diversos motivos desta crise, está a crise europeia, o que influencia diretamente nas exportações, e situações climáticas, que reflete…Saiba mais

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA COOPERATIVAS DO SETOR AGROINDÚSTRIAL

Não é novidade que a alta carga tributária brasileira reflete diretamente no caixa das empresas aumentando os custos e refletindo diretamente no preço final do produto. Assim, é interessante que as empresas avaliem os procedimentos tributários adotados por seus departamentos, a fim de que possam reduzir os seus custos, o que auxiliará na competitividade de mercado. Com as COOPERATIVAS do setor agroindustrial não é diferente! Deve este segmento possuir uma tratativa ESPECIAL devido às peculiaridades de suas atividades, carecendo a maioria de revisão tributária na área previdenciária com relação à aquisição da matéria-prima…Saiba mais

ADICIONAL DE ASSIDUIDADE NATUREZA SALARIAL OU INDENIZATÓRIA

A Lei Complementar nº 110 de 2001, instituiu a cobrança do adicional do FGTS no percentual de 10% (dez por cento) em caso de demissão sem justa causa do empregado, devendo incidir este valor sobre o montante depositado na conta do FGTS durante todo o contrato de trabalho. Conforme previsto na referida legislação, a instituição desta contribuição social teve por finalidade compensar o desequilíbrio entre as correções dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos Planos Verão e Collor I, e o patrimônio do fundo. Ocorre que, no ano de 2012, as…Saiba mais

O eSOCIAL É NOVAMENTE ADIADO!

O eSocial é um projeto do Governo Federal que visa coletar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas às empresas, armazenando-as em servidor nacional, no qual todos os órgãos participantes deste projeto (Receita Federal, INSS, Secretarias do Trabalho e Caixa Econômica Federal) terão acesso a estas informações. As informações que deverão alimentar o sistema, em sua maioria, são as mesmas atuais. Até aí nenhuma novidade! O grande marco nesse projeto, ou melhor, o que traz enorme tensão às empresas, é a centralização de todas essas informações em um único sistema, no qual terão…Saiba mais