A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS

Quem nunca se deparou ao entrar com o seu veículo em um estacionamento e ver a placa: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEICULO, DANOS ELETRICOS, ETC. O que muita gente não sabe é que as empresas são responsáveis sim pelos bens dos clientes desde que esteja no interior de seus estacionamentos. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo nº. 51 definem como abusiva estas placas de uma possível isenção de responsabilidade. Desta forma vem de encontro com nossas Jurisprudências mais recentes. O consumidor deve ter algumas cautelas…Saiba mais

A BOA-FÉ OBJETIVA

A boa-fé objetiva, a grosso modo, pode-se dizer que o princípio se traduz na noção do dever de lealdade e crença; a viga mestra a ser observada nas relações obrigacionais. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi o primeiro ordenamento a positivar o princípio da boa-fé ao estabelecer em seu inciso III, do artigo 4º, que nas relações de consumo deverão ser atendidos, dentre outros, o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico,…Saiba mais

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: COMO PRECAVER-SE

Na última semana o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar uma ação que discutia a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, aplicou uma exceção à regra desse instituto em desfavor da sociedade empresaria. A regra, prevista inicialmente no artigo 28 do Código do Direito do Consumidor e, posteriormente, no artigo 50, do Código Civil, informa que para haver a desconsideração da personalidade jurídica deve ser demonstrado o desvio da finalidade da empresa, caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros e/ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada…Saiba mais

TRABALHO ESCRAVO: NUNCA MAIS

O trabalho escravo, como se sabe, foi abolido no Brasil em 13 de maio de 1888 com a assinatura da Lei Áurea, todavia, não raro, nos deparamos com grandes reportagens noticiando a exploração e a existência de trabalhadores submetidos a trabalhos análogos a escravo nos mais diversos rincões brasileiros. O trabalho escravo ou análogo a escravo é caracterizado como sendo aquele em que, consoante disposições do artigo 149, do Código Penal, submete o trabalhador a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes incompatíveis com a dignidade humana e servidão por dívidas. Portanto, o trabalho…Saiba mais

A EMPRESA X O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Com a edição da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como com a adoção de uma posição mais social-liberal pela Constituição Federal de 1988, foram consagradas duas posições bem definidas no mercado, a da livre concorrência e, em decorrência disso, a da firme defesa aos direitos dos consumidores. Nesse contexto nos deparamos com dois interesses, nem sempre convergentes, os interesses da empresa e os interesses do consumidor. Certo é, além de veemente difundido, que, quando há alguma afronta aos direitos dos consumidores, tanto os protegidos pela Constituição, quanto por…Saiba mais

O RACIONAMENTO DE ÁGUA É LEGAL?

Com a escassez de chuvas e o esgotamento dos suprimentos de nossas represas, o Governo paulista anunciou que talvez seja necessária a realização de racionamento de água no Estado de São Paulo, para que o volume existente seja suficiente para atender a população até que a estação das chuvas retorne. Diante desse quadro, surgem algumas questões, como por exemplo: a decretação do racionamento é legal? A indústria, quando prejudicada por essa medida, deve tomar alguma providência? O uso da água por particulares decorre de relevante instrumento expressamente previsto na Lei da Política Nacional…Saiba mais

EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UM CRIME HEDIONDO

Com a sanção da lei 12.978, de 21 de maio de 2014, que acrescenta o inciso VIII ao artigo primeiro da Lei 8072/90, a exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável foi levada à categoria de crimes hediondos, portanto, inafiançável. Diz o inciso: “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).” A pena mínima e máxima de quatro e dez anos de reclusão, respectivamente. Cumprida inicialmente em regime fechado, a progressão somente de fará possível…Saiba mais

REFORMAS EM APARTAMENTOS: MAIS UM ENCARGO PARA O SÍNDICO

Em 18 de abril p.p entrou em vigor norma editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas que estabelece diretrizes técnicas para reformas em edificações. Trata-se da norma técnica ABNT NBR 16.280, de 18 de março de 2014. Referida norma ao regulamentar a reforma em edificações, assim entendida como toda e qualquer obra que vise recuperar, melhorar ou ampliar as condições de habitabilidade, uso ou segurança, exige a assistência de profissionais habilitados (arquiteto ou engenheiro). O dono da obra, necessariamente, deve contratar profissional responsável e encaminhar ao síndico o plano de reforma, garantir que…Saiba mais

CONTRATOS DE FRANQUIA ASPECTOS DE INTERESSE DOS EMPRESÁRIOS

  Em um mundo globalizado, no qual as relações comerciais e de consumo são ágeis e céleres, observa-se cada vez mais a uniformização e padronização das empresas nos mais diversos segmentos do mercado. A esse método mercadológico amolda-se com desenvoltura o modelo de Franquias, que, nos ditos da Lei nº 8.955/94, é definida pura e simplesmente como: "... sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso…Saiba mais

O INADIMPLEMENTO

Numa visão simplista o inadimplemento é a não realização de uma prestação devida. Contudo, diante dos aspectos que envolvem a prestação obrigacional difícil será estabelecer o que é inadimplemento e em que grau deve ser descumprida a obrigação para que acarrete ao credor o direito de resolver o contrato. A obrigação assume um caráter complexo, do mesmo modo que o inadimplemento, que é voltado para o lado finalístico da relação obrigacional. A doutrina moderna altera a noção de inadimplemento, ao ponto desse instituto poder ser aplicado tanto para o sujeito passivo da obrigação,…Saiba mais
  • 1
  • 2