Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 595.838, com repercussão geral reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor dos serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Ao analisar o voto proferido pelo Relator do caso, Ministro Dias Toffoli, constatou-se que o fundamento para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi afronta aos artigos 195, inciso I, alínea “a”, §4º e 145, §1º, ambos da Constituição Federal do Brasil. Em síntese, o Ministro concluiu que a Contribuição Previdenciária de 15% (quinze por cento) representa uma nova fonte de custeio, portanto devendo ser instituída por meio de lei complementar, o que não é caso da lei nº 8.212/1991. Além disso, o relator entendeu que a contribuição em tela caracteriza bis in idem tendo em vista que incide sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviços, isto é, sobre o faturamento. Logo, empresas que contratam cooperativas de trabalho de serviços médicos para lhe prestarem serviços e recolhem a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre a nota fiscal de prestação de serviços podem reaver os valores pagos a titulo desta exação recolhidos nos últimos cinco anos, o que trará efeito econômico imediato para as empresas, bem como uma redução da carga tributária futura.

Sara Holanda
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Departamento de Recuperação Previdenciária