Muito vem se debatendo, nas últimas semanas, a respeito do substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLS) nº 130/2014, ora sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A atenção dispensada ao assunto tem fundamento no fato de aludido PLS prever que Estados e Distrito Federal, mediante convênio firmado no seio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), possam vir a convalidar benefícios e incentivos fiscais unilateralmente concedidos até 30.04.2014, à medida que perdoem, concomitantemente, os correlatos débitos tributários. Para tanto, seria necessário o voto favorável de apenas 3/5 (três quintos) das Unidades Federativas, observado o quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos entes componentes de cada região do país.Segundo as regras vigentes, dispostas pela Lei Complementar nº 24/1975, quaisquer benefícios ou incentivos referentes ao ICMS devem ser previamente aprovados, via convênio, pela unanimidade das Unidades Federativas. O método em questão buscava impedir, justamente, a ocorrência da chamada “guerra fiscal” – cenário no qual Estados e Distrito Federal, à revelia do CONFAZ, buscam conceder benefícios tributários a setores estratégicos, com o escopo de atrair investimentos e de incrementar arrecadações. Sucede que o mecanismo da mencionada lei complementar não foi capaz de evitar o surgimento de aferrado embate entre os entes federativos. Estados e Distrito Federal, mutuamente, passaram a conceder incentivos ilegais, de um lado, e a adotar mecanismos voltados a mitigar os efeitos práticos dos benefícios conferidos pelos demais, de outro. Tornaram-se abundantes, então, dentre outras, autuações fiscais por meio das quais os Estados destinatários de mercadorias interestaduais glosaram, junto a adquirentes locais, os créditos de ICMS tomados por estes, sob o argumento de que tais valores deveriam corresponder ao imposto efetivamente recolhido pelos vendedores – inferior, naturalmente, às cifras destacadas em nota fiscal, em razão do gozo de benesses ilegais. O Supremo Tribunal Federal (STF), face à profusão de ações orientadas a questionar a validade de benesses unilaterais, apresentou, nos idos de 2012, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 69, segundo a qual “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional”. A aprovação da proposta serviria a autorizar a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios já em primeira instância, sem necessidade de que o debate chegasse ao próprio STF. Nesse panorama, o PLS nº 130/2014 tem sido tratado, pelos Fiscos estaduais, como reação à PSV nº 69, orquestrada com o desiderato específico de preservar os incentivos fiscais hoje vigentes. Por esta razão, o projeto tem sido alvo de críticas agressivas, que o acusam de acirrar os ânimos dos entes federativos. Qualquer que seja o caso, é certo que, para os contribuintes, o real mérito real do projeto reside na possibilidade de remissão dos passivos fiscais vinculados à “guerra fiscal”, constituídos ou não, quer no que toca a exigências posteriores por Estados de origem, quer no que se relaciona a glosas creditícias praticadas por Estados de destino de mercadorias. Os mais perniciosos efeitos da “guerra fiscal” acabam por recair, afinal, sobre os sujeitos passivos do ICMS, que ficam impelidos, muitas das vezes, a arcar com valores de imposto que não deviam, cobrados pelas Fazendas locais como instrumento indireto de apropriação dos impactos atrelados às renúncias fiscais operadas pelos demais entes tributantes. O projeto ainda deve ser objeto de emendas. Para que se transforme em lei, o texto deverá ser aprovado pelo Pleno do Senado e pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta. Nós, do escritório Fernando Quércia Advogados, estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas relativas à matéria, prestando consultoria aos contribuintes que possam vir a gozar das benesses da nova legislação.

 

Lesliê Mourad
leslie@fernandoquercia.com
Departamento Consultivo e Contencioso Tributário