Na última semana o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar uma ação que discutia a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, aplicou uma exceção à regra desse instituto em desfavor da sociedade empresaria. A regra, prevista inicialmente no artigo 28 do Código do Direito do Consumidor e, posteriormente, no artigo 50, do Código Civil, informa que para haver a desconsideração da personalidade jurídica deve ser demonstrado o desvio da finalidade da empresa, caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros e/ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. No caso julgado pelo STJ, a desconsideração foi deferida pelo simples fato da empresa não ter informado nos autos a alteração de endereço da empresa, prejudicando assim a cobrança que seria efetivada por um credor. A Terceira Turma do Superior Tribunal considerou, por esse fato, ter ocorrido abuso da personalidade jurídica por parte da sociedade empresaria, autorizando assim a desconsideração de sua personalidade, e como consequência, a perda da autonomia patrimonial da empresa. Da análise dos recentes julgados verifica-se uma tendência em estreitar a fiscalização e em endurecer a interpretação da lei no que tange ao desvio da função das empresas. Dessa forma, fica a questão: Quais medidas deverão ser adotadas para que a sociedade, bem como seus sócios, não enfrentem situação semelhante? Inicialmente, vale esclarecer que, a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando, por determinação judicial, os sócios e/ou representantes da empresa começam a responder com o próprio patrimônio às dívidas adquiridas pela sociedade empresária. Veja, a legislação prevê que a empresa tenha autonomia patrimonial própria, distinta dos seus sócios e representantes. Contudo, o mal gerenciamento da sociedade, bem como com o desvio da função dessa, é possível que esse preceito seja mitigado, fazendo com que os sócios sejam responsabilizados. A principal providência a ser tomada pelos sócios é evitar práticas abusivas e fraudulentas envolvendo a empresa. Observa-se também, que muitas empresas incidem em erro por não conhecer da legislação e, por consequência, das vedações que a norma impõe a certas atividades. Podemos citar como exemplo, a confusão patrimonial entre os bens dos sócios e os bens da empresa. O empresário deve ficar sempre atento para não permitir que seu patrimônio pessoal se confunda com o patrimônio da empresa, posto que esse deverá ser constituído e integralizado na sociedade. Atos do cotidiano empresarial devem ser melhor observados, como no caso do julgamento do STJ. Uma simples alteração do endereço deve sempre ser comunicada à Junta Comercial responsável pela jurisdição do local da sede da empresa, bem como ao Juízo, se houver uma ação judicial em trâmite. Qualquer alteração no contrato social, no caso das sociedades limitadas, ou no estatuto social, no caso das sociedades anônimas, especialmente no tocante a assuntos patrimoniais, deve ser averbada na Junta Comercial, a fim de manter a sociedade regularizada. É fundamental que as entidades sejam rigorosas na gestão e controle de seus negócios, precavendo-se contra eventuais tentativas de responsabilização judicial dirigida a elas próprias e a seus dirigentes. O escritório Fernando Quércia está à disposição para dirimir as dúvidas em relação ao tema, bem como para prestar assistência às empresas e aos seus sócios, a fim de evitar situações que possam levar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.

 

Marissol Crepaldi
marissol@fernandoquercia.com
Departamento Cível Empresarial