Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade. Para o ministro relator do [...]

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Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional definem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). O prazo de consolidação foi fixado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922, de 7 de junho de 2016, publicada hoje no Diário oficial. Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas [...]

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Administrative and Constitutional Law

Tendo em vista a complexidade e o dinamismo cada vez maiores da legislação e dos procedimentos existente na esfera do Direito Constitucional e Administrativo – em especial Licitações e Contratos Administrativos –, bem como a inviabilidade de se acompanhar, em tempo, as decisões dos diversos Tribunais Superiores de Justiça e dos Tribunais de Contas, o suporte jurídico é imprescindível. Essas situações desafiam diariamente os empresários que negociam com o Governo, bem como os gestores públicos, exigindo uma resposta rápida e [...]

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Planos e seguros privados de saúde

Plans and private health insurance

Fernando Quércia Advogados Associados presta serviços de assessoria e consultoria jurídica, nos âmbitos extrajudicial e judicial, patrocinando e defendendo causas, em especial, em favor das seguradoras. Atuamos fornecendo, entre outros serviços: Consultas em todas as áreas que envolvem a assistência à saúde; Análise de contratos e apólices de planos de assistência à saúde; Adaptação de documentos e procedimentos à legislação regulamentadoras da atividade. Operamos de forma a solucionar os entraves jurídicos travados entre as partes, através de um atendimento ágil e especializado.

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