Juristas dizem que Portugal não tem forma de escapar a multas do défice

Continua a luta entre os que defendem que Portugal e Espanha têm de ser penalizados por terem violado o Pacto de Estabilidade (limite máximo de 3% para o défice público) e os que querem dar mais tempo aos países para que estes ponham as contas em conformidade com o que mandam os tratados europeus. Desta feita, noticiou a edição da revista alemã Der Spiegel deste fim de semana, uma equipa de juristas do Conselho da União Europeia (o fórum onde [...]

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Empresas com lucro e a crescer podem gastar mais com pessoal

As empresas públicas “lucrativas” e que mostrem estar numa “fase de crescimento” em 2015 (execução) e 2016 (previsão) vão poder aumentar os custos com pessoal. De acordo com “um conjunto de alterações ao decreto-lei que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016″, o Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno, faz uma série de clarificações ao que está escrito no Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril. Os acertos foram aprovados na quinta-feira, em Conselho [...]

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Portugueses voltam a comprar casa e a pedir dinheiro ao banco

Há sete meses que a procura de casas não atingia valores tão altos, garantem as imobiliárias. Só nos primeiros quatro meses deste ano, os bancos emprestaram mais de 1615 milhões de euros em crédito à habitação. São mais 75% do que há um ano e quase três vezes mais do que em 2012. A incerteza sobre a economia, a crise da banca e os juros historicamente baixos – com empréstimos mais baratos e, por outro lado, um quase nulo [...]

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Juros da dívida de Portugal a 2 anos descem e a 5 e 10 anos sobem

Os juros da dívida portuguesa estavam hoje a descer a dois anos e a subir a cinco e dez anos face a sexta-feira. Cerca das 08:40 em Lisboa, os juros da dívida portuguesa a dez anos estavam a subir para 3,017%, contra 2,997% na sexta-feira e 4,084% em 11 de fevereiro, um máximo desde março de 2014. Nos últimos seis meses, os juros a dez anos desceram até ao mínimo de 2,505% em 05 de janeiro. No prazo de cinco anos, os [...]

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Comerciante é condenado por cobrar cliente pelo Facebook

Um cidadão ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de um comerciante que lhe cobrou uma dívida publicamente em uma rede social. O autor alegou que contratou os serviços do réu pelo valor de R$ 250,00, efetuou o pagamento de R$ 200,00, restando o débito de R$ 50,00. Citou que tentou realizar o pagamento por duas vezes, mas não encontrou o réu, e no dia em que o mesmo foi lhe cobrar não estava com a quantia, momento em [...]

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Conselho profissional não pode fixar anuidade acima da previsão legal

Conselhos profissionais não podem fixar anuidade acima da previsão legal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário 704.292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no estado que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal. A decisão, tomada nessa quinta-feira (30/6), atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instâncias. O RE foi interposto contra acórdão [...]

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TJMS – TJ concede a policial indenização de R$ 80 mil pela perda de uma chance

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por maioria, negaram provimento ao recurso interposto por H.T. contra sentença que o condenou, solidariamente com N.J.A., ao pagamento de R$ 80 mil a W.M.M. pela perda de uma chance, R$ 7.599,79 por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais. Também deverão arcar com 30% a título de indenização dos honorários contratados, bem como ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor [...]

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Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade. Para o ministro relator do [...]

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STJ segue Supremo e reconhece incidência de IPI sobre carro importado

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que “incide o Imposto de Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e [...]

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Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional definem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). O prazo de consolidação foi fixado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922, de 7 de junho de 2016, publicada hoje no Diário oficial. Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas [...]

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