Conselho profissional não pode fixar anuidade acima da previsão legal

Conselhos profissionais não podem fixar anuidade acima da previsão legal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário 704.292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no estado que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal. A decisão, tomada nessa quinta-feira (30/6), atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instâncias. O RE foi interposto contra acórdão [...]

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TJMS – TJ concede a policial indenização de R$ 80 mil pela perda de uma chance

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por maioria, negaram provimento ao recurso interposto por H.T. contra sentença que o condenou, solidariamente com N.J.A., ao pagamento de R$ 80 mil a W.M.M. pela perda de uma chance, R$ 7.599,79 por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais. Também deverão arcar com 30% a título de indenização dos honorários contratados, bem como ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor [...]

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Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade. Para o ministro relator do [...]

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STJ segue Supremo e reconhece incidência de IPI sobre carro importado

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que “incide o Imposto de Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e [...]

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Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional definem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). O prazo de consolidação foi fixado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922, de 7 de junho de 2016, publicada hoje no Diário oficial. Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas [...]

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Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego

O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano. Com esse entendimento, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar que obrigou a União a restabelecer o benefício a uma moradora de Joaçaba [...]

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Empresas do simples nacional com mais de 5 funcionários devem ter certificado digital a partir de 1° de julho

Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o órgão não exija interdição e termo de curatela para conceder aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). Eles apontam que agências do INSS ainda vêm exigindo o termo de curatela para concessão dos benefícios, embora o [...]

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INSS não pode exigir curatela para conceder aposentadoria por invalidez

Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o órgão não exija interdição e termo de curatela para conceder aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). Eles apontam que agências do INSS ainda vêm exigindo o termo de curatela para concessão dos benefícios, embora o [...]

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TRF2 considera indevidas cobranças de TIP e de TCDLL pelo Município

Acompanhando decisão de primeira instância, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou indevidas as cobranças relativas à Taxa de Iluminação Pública (TIP) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e Limpeza (TCDLL) feitas pelo Município do Rio de Janeiro. A decisão foi dada em julgamento de processo no qual a União questionou a incidência dessas cobranças sobre imóveis de sua propriedade. Em seu voto, o desembargador federal Marcus Abraham, relator do processo, ressaltou [...]

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Publicada norma que mantém a cota de isenção terrestre em US$ 300,00

Foi publicada (1/7), no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. A chamada “cota de isenção”, além de prática internacional, foi estabelecida no Brasil como medida de facilitação comercial que viabiliza a fiscalização aduaneira dos bens trazidos pelos viajantes, otimizando a utilização de recursos públicos, sem causar transtornos desnecessários aos viajantes, pois, regra geral, a [...]

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