STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins

O STJ finalmente publicou acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n.º 1.221.170, que definiu o Conceito de Insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. De acordo com os Ministros para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém [...]

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Pleno aprova alterações na jurisprudência do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira, novas alterações em sua jurisprudência visando à sua adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redação da OJ 237, que, juntamente com a Súmula 383, teve seu texto alterado. Confira as alterações: SÚMULA 383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. [...]

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Pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após admissão

A pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após trabalhador ser contratado pela empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que anulou a pré-contratação de horas extras de uma bancária. A Súmula 199 do TST prevê a nulidade quando o contrato prévio ocorre junto com a admissão do bancário, mas o procedimento é válido se acontecer em momento posterior. O ajuste em questão se deu 15 dias após a trabalhadora entrar [...]

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TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa

Para o Tribunal Superior do Trabalho, é válida a filmagem feita por empresa de investigação para comprovar ato que permite demissão por justa causa, mesmo que o registro tenha sido feito sem o conhecimento do empregado. No caso concreto, a 7ª Turma do TST não conheceu do recurso de um motorista de caminhão que desviava mercadorias porque a filmagem foi feita no horário de trabalho, em local público, na presença de terceiros, e sem o uso de qualquer meio [...]

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TRT3 – Juiz entende que revista visual e reservada em pertences de empregados viola a privacidade do trabalhador

Ao julgar o pedido de indenização feito por uma vendedora que tinha a bolsa revistada ao fim do expediente na loja de cosméticos onde trabalhava, o juiz Fernando Saraiva Rocha expressou o seu entendimento no sentido de que a revista em pertences de empregados, ainda que visual e feita de maneira individual, reservada e discreta, ofende a privacidade do trabalhador em sua esfera pessoal, causando-lhe prejuízos morais, que devem ser reparados pela empregadora. O caso foi analisado pelo magistrado na [...]

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Juristas dizem que Portugal não tem forma de escapar a multas do défice

Continua a luta entre os que defendem que Portugal e Espanha têm de ser penalizados por terem violado o Pacto de Estabilidade (limite máximo de 3% para o défice público) e os que querem dar mais tempo aos países para que estes ponham as contas em conformidade com o que mandam os tratados europeus. Desta feita, noticiou a edição da revista alemã Der Spiegel deste fim de semana, uma equipa de juristas do Conselho da União Europeia (o fórum onde [...]

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Empresas com lucro e a crescer podem gastar mais com pessoal

As empresas públicas “lucrativas” e que mostrem estar numa “fase de crescimento” em 2015 (execução) e 2016 (previsão) vão poder aumentar os custos com pessoal. De acordo com “um conjunto de alterações ao decreto-lei que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016″, o Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno, faz uma série de clarificações ao que está escrito no Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril. Os acertos foram aprovados na quinta-feira, em Conselho [...]

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Portugueses voltam a comprar casa e a pedir dinheiro ao banco

Há sete meses que a procura de casas não atingia valores tão altos, garantem as imobiliárias. Só nos primeiros quatro meses deste ano, os bancos emprestaram mais de 1615 milhões de euros em crédito à habitação. São mais 75% do que há um ano e quase três vezes mais do que em 2012. A incerteza sobre a economia, a crise da banca e os juros historicamente baixos – com empréstimos mais baratos e, por outro lado, um quase nulo [...]

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Juros da dívida de Portugal a 2 anos descem e a 5 e 10 anos sobem

Os juros da dívida portuguesa estavam hoje a descer a dois anos e a subir a cinco e dez anos face a sexta-feira. Cerca das 08:40 em Lisboa, os juros da dívida portuguesa a dez anos estavam a subir para 3,017%, contra 2,997% na sexta-feira e 4,084% em 11 de fevereiro, um máximo desde março de 2014. Nos últimos seis meses, os juros a dez anos desceram até ao mínimo de 2,505% em 05 de janeiro. No prazo de cinco anos, os [...]

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Comerciante é condenado por cobrar cliente pelo Facebook

Um cidadão ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de um comerciante que lhe cobrou uma dívida publicamente em uma rede social. O autor alegou que contratou os serviços do réu pelo valor de R$ 250,00, efetuou o pagamento de R$ 200,00, restando o débito de R$ 50,00. Citou que tentou realizar o pagamento por duas vezes, mas não encontrou o réu, e no dia em que o mesmo foi lhe cobrar não estava com a quantia, momento em [...]

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