Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal, decide STF

  O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao PIS só pode ser exigida 90 dias após a publicação da Emenda Constitucional 17/1997. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 848.353, que teve reconhecida a repercussão geral. “Por decorrer de nova norma, e não de mera prorrogação da anterior, a exação só poderia passar a ser exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da EC 17/97”, afirmou o relator do caso, ministro Teori Zavascki, em voto acompanhado pela maioria no Plenário Virtual do STF, ficando vencido o ministro…Saiba mais

Receita irá monitorar imóveis em tempo real

  Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia São Paulo - Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do fisco. O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que foi criado por meio do decreto 8.764 no começo do mês, estava sendo concebido desde 2009 e…Saiba mais

Novos Convênios ICMS tratam de redução da base de cálculo, dispensa de encargos, isenção e parcelamento de débitos

  Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (25/05/2016) o Despacho SE/CONFAZ nº 81/2016, que tornou público que na 262ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foram celebrados quatro Convênios ICMS, que disciplinam sobre redução da base de cálculo, dispensa de encargos, isenção e parcelamento de débitos. Os Convênios ICMS celebrados foram: a) Convênio ICMS nº 43/2016: exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS 57/2011, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 78/2001, que trata, por sua vez, da redução de base de cálculo do ICMS nas…Saiba mais

C.FED – PEC isenta de IPTU imóveis alugados por igrejas

  A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos (PEC 200/16).O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destaca que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. Para o senador, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a…Saiba mais

Resolução dispõe sobre o DTE-SN e parcelamento de débitos relativos ao Simples Nacional

  O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução n° 127/2016, que altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Dentre as determinações da Resolução, a norma disciplina que: “Os débitos apurados na forma do Simples Nacional até o ano-calendário 2013, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento diverso do estabelecido na Seção VI do Capítulo II, Título I desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15).” Anteriormente, o parcelamento abrangia tão somente os débitos dos períodos de 2007 e…Saiba mais

IN dispõe sobre IR sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais

  Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (10/05/2016) a Instrução Normativa n° 1.637/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. A norma esclarece regras do IR sobre os ganhos auferidos nos mercados financeiro e de capitais, contemplando assim certas sugestões oferecidas pelo mercado que foram consideradas pertinentes pela Receita Federal. De acordo com a Receita Federal, alguns dos esclarecimentos realizados pela IN, são: “a) regula a responsabilidade…Saiba mais

IRPF de verbas trabalhistas segue alíquotas da época do benefício

  O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, por causa de ação trabalhista, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido repassados. Assim entendeu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região ao rejeitar cobrança sobre o montante global recebido. O trabalhador recebeu o direito de receber diferenças salariais e parcelas de gratificações natalinas, férias e FGTS, por exemplo. A Fazenda Nacional alegava que, nas reclamações trabalhistas, o IRPF não deveria incidir sobre as parcelas. Já…Saiba mais

Apuração de crime tributário cabe ao MP do estado onde ocorreu delito

  A apuração de crime contra a ordem tributária deve ocorrer no local onde teria se consumado a supressão ou redução do tributo, com seu lançamento definitivo, independentemente do local onde se encontra sediada a empresa. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a atribuição do Ministério Público de São Paulo para apurar denúncia de crime desse tipo supostamente praticado por gestores da Refinaria de Petróleo de Manguinhos, no Rio de Janeiro. De acordo com a relatora do caso, há jurisprudência no Supremo, inclusive prevista na Súmula Vinculante…Saiba mais

Imposto de Renda sobre lucro presumido pode mudar

  A petista pretende também fechar brechas, para aumentar a arrecadação, no IR sobre direitos de imagens, como os cobrados de atletas. As medidas serão incluídas em projeto de lei que precisará ser aprovado pelo Congresso. O objetivo é cobrir a perda de receita –estimada entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões– que será provocada pela correção da tabela. O reajuste da tabela do IR também precisa ser aprovado pelo Legislativo. A presidente reuniu-se nesta segunda (2) com o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) para definir os aumentos de impostos que serão incluídos…Saiba mais

STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto. Conforme destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ já entendeu, reiteradas vezes, pela incidência do PIS ou da Cofins sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados), uma vez…Saiba mais