Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula 156 do STJ). O relator do…Saiba mais

Publicada norma que mantém a cota de isenção terrestre em US$ 300,00

  Foi publicada (1/7), no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. A chamada “cota de isenção”, além de prática internacional, foi estabelecida no Brasil como medida de facilitação comercial que viabiliza a fiscalização aduaneira dos bens trazidos pelos viajantes, otimizando a utilização de recursos públicos, sem causar transtornos desnecessários aos viajantes, pois, regra geral, a entrada de mercadorias estrangeiras constitui fato gerador do imposto de importação. A…Saiba mais

TRF2 considera indevidas cobranças de TIP e de TCDLL pelo Município

  Acompanhando decisão de primeira instância, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou indevidas as cobranças relativas à Taxa de Iluminação Pública (TIP) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e Limpeza (TCDLL) feitas pelo Município do Rio de Janeiro. A decisão foi dada em julgamento de processo no qual a União questionou a incidência dessas cobranças sobre imóveis de sua propriedade. Em seu voto, o desembargador federal Marcus Abraham, relator do processo, ressaltou que a questão acerca da cobrança de tais taxas não comporta mais…Saiba mais

C.FED – Viação aprova isenção fiscal em adaptações de veículos de pessoas com deficiência

  A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins as operações com acessórios e adaptações para veículo destinado à pessoa com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 2348/15, do Senado.Atualmente, as pessoas com deficiência contam com isenção de IPI apenas na compra de veículos, concedida pela Lei 8.989/95.O relator na comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação da matéria. Ele argumentou que a proposição aperfeiçoa a legislação que cuida da acessibilidade.“Os acessórios e as adaptações especiais…Saiba mais

C.FED – Projeto proíbe dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados

  Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15.Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) explica que a atual redação do Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66) prevê a cobrança do IPI nas duas situações.Bezerra, no entanto, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2004, já traz o entendimento de que, no caso de…Saiba mais

STJ segue Supremo e reconhece incidência de IPI sobre carro importado

  O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que “incide o Imposto de Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (Recurso Extraordinário 723.651). Depois disso, a União…Saiba mais

Senado aprova texto-base do projeto que amplia Supersimples 14

  O Senado aprovou na noite desta terça-feira (21) o texto-base do projeto que amplia o Supersimples, sistema diferenciado de tributação para micro e pequenas empresas. Antes que todas as emendas fossem votadas, a sessão no plenário foi encerrada. Com isso, os senadores ainda precisarão se reunir nesta quarta-feira (22) ou na próxima semana para concluir a votação do texto. A maior parte das mudanças previstas no texto entrará em vigor apenas em janeiro de 2018. O projeto já foi aprovado na Câmara e passou por alterações no Senado. Dessa forma, ainda terá…Saiba mais

Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi

  O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi motivo para derrubar um auto de infração de R$ 45 milhões. A decisão unânime foi proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e pode servir como um precedente importante para discussões relacionadas à guerra fiscal entre estados, conta o sócio do CM Advogados, Tiago de Lima Almeida. No caso, o fisco mineiro havia entendido que uma distribuidora de produtos farmacêuticos estava se…Saiba mais

Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva

  Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha. O caso envolveu uma empresa do Rio Grande do Sul que buscava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O julgado entendeu pela legalidade da inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo…Saiba mais

Projeto que aumenta teto do Supersimples será votado terça-feira no Senado

  A alteração dos valores para enquadramento no Simples Nacional, conhecido como Supersimples, está prevista para ser votada pelo plenário do Senado na próxima terça-feira (21/6). Se aprovada, ajudará a conter a queda de arrecadação de receitas ao atrair mais empresas para o programa. Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Criado em 2006, o Supersimples reduziu impostos e simplificou a burocracia para a abertura e fechamento de micro, pequenas e médias empresas. A proposta também permite o pagamento…Saiba mais