Empresa não pode demorar para punir falta de funcionário, decide TST

  A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço. Para o colegiado, a empresa não comprovou a proximidade entre a data da ocorrência da falta e a dispensa do empregado, o que descaracterizou a imediatidade da punição. O vigilante atuava no Banco Central do Brasil, em Curitiba, quando foi filmado por um colega enquanto estava sonolento por causa do uso de medicamentos para evitar dores na coluna.…Saiba mais

TRT-3 confirma demissão de gestante por descuido nas tarefas do serviço

  Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. É que, com base na prova produzida, concluiu-se que a trabalhadora deu causa à ruptura contratual, ao incorrer em desídia, falta grave prevista no artigo 482, alínea e, da CLT, que significa desleixo, descuido no desempenho das tarefas. No caso, o que as provas demonstraram foi que a trabalhadora recebeu diversas advertências por escrito, em razão dos atrasos constantes e faltas sem justificativa, bem como por…Saiba mais

TRT23 – TRT afasta responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços que não participou de acordo trabalhista

  Uma empresa de importação e exportação de móveis e eletrodoméstico de Cuiabá foi condenada subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas acordadas em audiência de conciliação entre a trabalhadora terceirizada e a empresa prestadora de serviços. Inconformada com a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a empresa recorreu da decisão e conseguiu, no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT), ter a responsabilidade subsidiária afastada.A empresa de serviços terceirizados de limpeza, a empresa tomadora de serviços e a trabalhadora participaram de audiência na justiça trabalhista, tendo a empregadora firmado acordo com…Saiba mais

Programa de combate a drogas não ofende empregado se for opcional, diz TST

  A demissão de funcionário dependente químico depois da criação de um programa de combate ao uso de drogas lícitas ou ilícitas não é considerada discriminação se outros empregados que usam esses entorpecentes ainda estiveram trabalhando para a empresa. O entendimento, unânime, é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer recurso do Ministério Público do Trabalho. O MPT questionou decisão que considerou lícito programa criado por uma mineradora para prevenir e tratar a dependência química entre seus trabalhadores. A denúncia foi apresentada porque o órgão recebeu informações sobre a demissão de usuários…Saiba mais

TST – Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo

  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Itaú Unibanco S.A. em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se a efeito da carga de retirada do processo da secretaria da Vara do Trabalho por uma estagiária do escritório de advocacia que defende o trabalhador.O Itaú alega que o trabalhador tomou ciência da decisão quando a estagiária, que não tinha registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), retirou os autos na Vara do…Saiba mais

Instituição financeira não pode terceirizar atividades bancárias, diz TST

  Mesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar multa de R$ 11,6 mil por irregularidades em contrato com prestadora de serviços de operadores de computador, que manteve trabalhadores sem registro. A terceirização foi considerada fraudulenta, porque os empregados da empresa executavam atividades tipicamente bancárias. O auto de infração foi lavrado por um auditor fiscal do trabalho que encontrou 29 empregados…Saiba mais

TST – Tribunal suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL)

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-sócio da Itaquaity Colégio e Cursos Ltda., de Maceió (AL) e suspendeu a ordem de penhora realizada em sua conta-salário como funcionário público municipal de Rio Largo (AL). Foi mantida, porém, o bloqueio de recursos da conta corrente/poupança que ele mantém no banco Itaú.A contrição de bens foi direcionada aos sócios para saldar débitos trabalhistas provenientes de duas ações movidas contra a escola. O ex-sócio impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da…Saiba mais

Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias

  O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revisor nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e apelação, como previa o CPC de 1973. A Emenda Regimental 7/2016 altera os artigos 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 214. [...] Parágrafo único. Registrada e autuada, a ação…Saiba mais

TRT1 – Professora obtém rescisão indireta após supressão de horas-aula

  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rescisão indireta do contrato de uma professora da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. O entendimento foi o de que a instituição cometeu falta grave ao suprimir todas as suas horas-aulas, deixando-a sem remuneração por mais de seis meses. Os ministros também não modificaram a parte da decisão que condenou a entidade a pagar diferenças salariais equivalentes às perdas decorrentes das reduções de carga horária.A professora de linguística cumpria sete horas-aulas semanais até a Estácio zerar o tempo da jornada,…Saiba mais

TRT24 – Cobrança de metas não dá direito à indenização por danos morais

  O supervisor de vendas de uma cooperativa agrícolarecorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região contra decisão da 6ªVara do Trabalho de Campo Grande que negou pedido de indenização por danosmorais. O trabalhador alegou que foi chamado por um apelido pejorativo nafrente de todos os empregados porque não atingiu as metas e que seu superiorameaçou demiti-lo caso não melhorasse as vendas, sofrendo pressão psicológica.Segundo o relator do recurso, Desembargador Márcio VasquesThibau de Almeida, para o cabimento de indenização por dano moral é preciso provarque houve constrangimento, dor, vexame, sofrimento ou humilhação…Saiba mais