TRT9 – Direito de arena não é verba trabalhista

  A 1ª Turma do TRT do Paraná acolheu recurso do Coritiba Foot Ball Club e modificou sentença de primeiro grau que havia reconhecido como verbas de natureza trabalhista os valores pagos como direito de arena aoj ogador José Eduardo Bischofe de Almeida, conhecido como Zé Love.A ação se refere a umcontrato firmado entre o atleta e o clube dejaneiro a dezembro de 2014.Ao analisar o recurso do Coritiba, os desembargadores observaram que aLei nº 12.395/2011 incluiu na Lei Pelé (nº 9.615/1998) a definição de que a natureza jurídica do direito de arena…Saiba mais

Sem previsão em acordo coletivo, TST exclui estabilidade de pais adotivos

    A concessão de estabilidade a mães e pais adotantes aos trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes depende de previsão em acordo coletivo da categoria. Como o sindicato da categoria na região de São José do Rio Preto não apresentou tal cláusula, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o benefício de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A cláusula, que garantia o emprego a mães e pais adotantes pelo prazo de cinco meses a partir da data da comunicação da adoção ao…Saiba mais

TRT3 – Juíza nega indenização por perda de uma chance a empregado que teve expectativa de contratação frustrada

  Na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza Natália Azevedo Sena julgou o caso de um trabalhador que afirmou ter sido aprovado em entrevista de emprego numa indústria alimentícia, mas teve a contratação frustrada após aguardar, por duas semanas, o chamado da empresa para trabalhar. E mais: ele disse ter recebido com surpresa a informação de que não seria contratado, o que creditou a um equívoco da empregadora, que acabou admitindo outra pessoa de nome muito parecido com o dele. Por isso, pediu indenização por danos morais, alegando má-fé da empresa,…Saiba mais

TRT3 – Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso

  Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo empregador. Mas essas penalidades não são devidas nesse caso, por falta de previsão legal expressa a respeito. Por se tratar de penalidades, a interpretação das normas deve ser restritiva, não podendo ser ampliada, como muitos imaginam.Nessa linha de entendimento, a 2ª Turma do TRT de Minas negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistia em ver…Saiba mais

Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados

  Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de uma microempresa do município de Mandaguaçu. A decisão, da qual cabe recurso, considerou que a impenhorabilidade que beneficia a pessoa física exercente de atividade profissional e bens ligados diretamente à profissão desenvolvida (inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil) pode alcançar o empresário individual ou…Saiba mais

Empresa que avisa sobre férias em cima da hora deve pagar multa ao trabalhador

  Todo empregado tem direito um período de férias por ano. E para que o trabalhador possa se programar para usufruí-las, a empresa deve comunicá-lo sobre o período com antecedência de, pelo menos, 30 dias, devendo o empregado, inclusive, dar recibo desse aviso. Já o pagamento das férias, com acréscimo de um terço, deve ser feito até dois dias antes do início do período (artigos 135 e 145 da CLT), mediante quitação do empregado. Com base nessas determinações, o coordenador de uma empresa de consultoria pediu na Justiça do Trabalho o pagamento das…Saiba mais

TST condena empresa a indenizar consultor demitido sem saber o motivo

  A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma concessionária de automóveis a indenizar em R$ 18 mil, por dano moral, um consultor de vendas dispensado por justa causa sem ter sido informado do motivo. O desembargador convocado Marcelo Pertence, relator do caso, concluiu que a empresa excedeu o poder de rescindir o contrato por falta grave e não apresentou o mínimo de evidências para fundamentar a acusação. Para ele, houve a configuração de afronta à honra e à dignidade do consultor. A decisão foi unânime. A turma do TST não proveu agravo…Saiba mais

TST altera redação de quatro Súmulas

  O Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação das Súmulas 85, 364, 404 e 413, que tratam respectivamente de: jornada de trabalho; adicional de periculosidade; ação rescisória, fundamento para invalidar confissão; e ação rescisória, sentença de mérito. a) Súmula 85 – foi inserido o item VI “Nº 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. [...] VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.” b) Súmula 364 –…Saiba mais

TST reconhece vínculo empregatício entre diretor eleito e sindicato

Apesar de o artigo 521 da Consolidação das Leis do Trabalho impedir o reconhecimento de vínculo empregatício entre dirigente sindical e sindicato, quando há comprovação dos requisitos da relação de emprego, a ligação entre profissional e entidade deve ser reconhecida. O entendimento, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A turma aplicou o entendimento para rejeitar recurso de um sindicato que questionava o reconhecimento de vínculo empregatício entre a entidade e um de seus ex-diretores. O profissional ajuizou ação alegando que foi diretor do sindicato de 2004 a 2013 com…Saiba mais

Representante comercial sem subordinação não tem relação de emprego

  Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por maioria de votos, não reconheceu vínculo de um trabalhador com uma empresa farmacêutica. O funcionário foi contratado em 2008 como representante comercial autônomo, mediante prévia formalização, e dispensado em 2013. O juiz do primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego e condenou a empresa a pagar verbas rescisórias ao trabalhador. De acordo com testemunha apresentada pelo…Saiba mais