Sem política para deficientes, Estado não pode forçar empresas a preencher cotas

  O Estado ainda não implementou uma política pública de inclusão social do deficiente físico, por isso é insustentável a forma como o Ministério Público e a Superintendência Regional do Trabalho vêm impondo às empresas a contratação pessoas com deficiência. O entendimento foi aplicado pela Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) para reformar decisão de primeiro grau e anular condenação imposta a uma empresa de transporte que foi acusada de descumprir reserva mínima de vagas para profissionais com deficiência. O artigo 93 da Lei 8.213/91 prevê que a empresa com cem ou…Saiba mais

INSS não pode exigir curatela para conceder aposentadoria por invalidez

  Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o órgão não exija interdição e termo de curatela para conceder aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). Eles apontam que agências do INSS ainda vêm exigindo o termo de curatela para concessão dos benefícios, embora o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tenha dissociado a pessoa…Saiba mais

Bens móveis de alto valor e supérfluos também podem ser penhorados

  Bens móveis de alto valor e os que não são usados para suprir necessidades comuns do devedor podem ser penhorados se não houver outras posses para saldar a dívida. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao confirmar liminar proferida em favor da Fazenda Nacional. Na decisão cautelar, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva determinou a expedição de mandado autorizando a descrição de bens existentes dentro da residência do executado. “Merece acolhimento a pretensão recursal, com a respectiva determinação de expedição de mandado, pelo…Saiba mais

Primeira Seção aprova três novas súmulas de interesse de trabalhadores

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas (enunciados), que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas - com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. As propostas foram apresentadas pelo ministro Sérgio Kukina. A Súmula 576 traz o seguinte enunciado: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. A súmula se baseou em vários precedentes,…Saiba mais

Empresas do simples nacional com mais de 5 funcionários devem ter certificado digital a partir de 1° de julho

  O art. 72 da Resolução CGSN nº 94/2011, alterado pelas Resoluções CGSN 122/2015 e 125/2015, trata da Certificação Digital para a ME e EPP. Nos termos da norma a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento de determinadas obrigações, dentre elas a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e…Saiba mais

STJ segue Supremo e reconhece incidência de IPI sobre carro importado

  O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que “incide o Imposto de Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (Recurso Extraordinário 723.651). Depois disso, a União…Saiba mais

Subseção do TST declara revelia por atraso de 37 minutos de preposto

  O atraso de um preposto em uma audiência na Justiça do Trabalho só é tolerado se a demora for mínima, e a chegada do depoente ocorrer antes da prática de qualquer ato processual. É isso que dispõe a Orientação Jurisprudencial 245 do Tribunal Superior do Trabalho, e foi baseado nela que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) declarou a revelia e a confissão de uma empresa no processo de um ex-funcionário. O relator do recurso de embargos do eletricista à SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou ser imprescindível a presença,…Saiba mais

Honorários recursais só podem ser exigidos se previstos desde o início da ação

  Só é possível fixar honorários recursais — previstos no artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil — em ações que os prevejam desde a origem. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (21/6), ao julgar embargos de declaração e agravos pautados em listas do ministro Marco Aurélio. Segundo o ministro Roberto Barroso, “as listas, normalmente, são compostas de processos em relação aos quais existe jurisprudência já firmada, por isso é que são julgadas dessa forma mais célere e objetiva”. O parágrafo 11 do artigo 85 do…Saiba mais

Senado aprova texto-base do projeto que amplia Supersimples 14

  O Senado aprovou na noite desta terça-feira (21) o texto-base do projeto que amplia o Supersimples, sistema diferenciado de tributação para micro e pequenas empresas. Antes que todas as emendas fossem votadas, a sessão no plenário foi encerrada. Com isso, os senadores ainda precisarão se reunir nesta quarta-feira (22) ou na próxima semana para concluir a votação do texto. A maior parte das mudanças previstas no texto entrará em vigor apenas em janeiro de 2018. O projeto já foi aprovado na Câmara e passou por alterações no Senado. Dessa forma, ainda terá…Saiba mais

Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi

  O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi motivo para derrubar um auto de infração de R$ 45 milhões. A decisão unânime foi proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e pode servir como um precedente importante para discussões relacionadas à guerra fiscal entre estados, conta o sócio do CM Advogados, Tiago de Lima Almeida. No caso, o fisco mineiro havia entendido que uma distribuidora de produtos farmacêuticos estava se…Saiba mais