TRF2 considera indevidas cobranças de TIP e de TCDLL pelo Município

  Acompanhando decisão de primeira instância, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou indevidas as cobranças relativas à Taxa de Iluminação Pública (TIP) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e Limpeza (TCDLL) feitas pelo Município do Rio de Janeiro. A decisão foi dada em julgamento de processo no qual a União questionou a incidência dessas cobranças sobre imóveis de sua propriedade. Em seu voto, o desembargador federal Marcus Abraham, relator do processo, ressaltou que a questão acerca da cobrança de tais taxas não comporta mais…Saiba mais

Comerciante é condenado por cobrar cliente pelo Facebook

  Um cidadão ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de um comerciante que lhe cobrou uma dívida publicamente em uma rede social. O autor alegou que contratou os serviços do réu pelo valor de R$ 250,00, efetuou o pagamento de R$ 200,00, restando o débito de R$ 50,00. Citou que tentou realizar o pagamento por duas vezes, mas não encontrou o réu, e no dia em que o mesmo foi lhe cobrar não estava com a quantia, momento em que disse que pagaria até o final do dia, porém não conseguiu…Saiba mais

Pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após admissão

  A pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após trabalhador ser contratado pela empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que anulou a pré-contratação de horas extras de uma bancária. A Súmula 199 do TST prevê a nulidade quando o contrato prévio ocorre junto com a admissão do bancário, mas o procedimento é válido se acontecer em momento posterior. O ajuste em questão se deu 15 dias após a trabalhadora entrar no emprego, e, para os ministros, o pouco tempo caracterizou a intenção…Saiba mais

Nota promissória só pode ser anulada com prova da inexistência da dívida

Notas promissórias só podem ser anuladas se o devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso que buscava anular uma nota promissória referente a uma execução judicial. No recurso, os embargantes defenderam que não tiveram chance de produzir provas quanto à inexistência da dívida e que, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná prejudicou o devedor. A própria existência da nota promissória é prova da dívida, afirma Noronha. Gilmar Ferreira Para o ministro relator…Saiba mais

Pleno aprova alterações na jurisprudência do TST

  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira, novas alterações em sua jurisprudência visando à sua adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redação da OJ 237, que, juntamente com a Súmula 383, teve seu texto alterado. Confira as alterações: SÚMULA 383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC…Saiba mais

Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato

  Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matricula do imóvel. A demanda é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu 29 decisões colegiadas (acórdãos) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. A posição de alguns ministros do tribunal é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de locatário, bem como a capacidade de aquisição…Saiba mais

STJ – Primeira Seção aprova três novas súmulas de interesse de trabalhadores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas (enunciados), que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas - com base em teses já firmadas em julgamento derecursos repetitivos. As propostas foram apresentadas pelo ministro Sérgio Kukina.A Súmula 576 traz o seguinte enunciado: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. A súmula se baseou em vários precedentes, entre eles o…Saiba mais

TRT2 – Tribunal atestado médico falso enseja demissão por justa causa

  Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e que essa, por ser a medida mais drástica aplicada ao empregado, deve ser comprovada sem quaisquer dúvidas.Magistrados da 4ª Turma do TRT-2 julgaram o recurso. No entanto, não deram razão ao autor. No relatório da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, foi lembrado que a apresentação de atestado médico falso pelo empregado, a…Saiba mais

C.FED – Viação aprova isenção fiscal em adaptações de veículos de pessoas com deficiência

  A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins as operações com acessórios e adaptações para veículo destinado à pessoa com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 2348/15, do Senado.Atualmente, as pessoas com deficiência contam com isenção de IPI apenas na compra de veículos, concedida pela Lei 8.989/95.O relator na comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação da matéria. Ele argumentou que a proposição aperfeiçoa a legislação que cuida da acessibilidade.“Os acessórios e as adaptações especiais…Saiba mais

C.FED – Projeto proíbe dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados

  Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15.Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) explica que a atual redação do Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66) prevê a cobrança do IPI nas duas situações.Bezerra, no entanto, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2004, já traz o entendimento de que, no caso de…Saiba mais