Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela impenhorabilidade. Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, os argumentos da parte devedora não…Saiba mais

Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula 156 do STJ). O relator do…Saiba mais

Juros da dívida de Portugal a 2 anos descem e a 5 e 10 anos sobem

  Os juros da dívida portuguesa estavam hoje a descer a dois anos e a subir a cinco e dez anos face a sexta-feira. Cerca das 08:40 em Lisboa, os juros da dívida portuguesa a dez anos estavam a subir para 3,017%, contra 2,997% na sexta-feira e 4,084% em 11 de fevereiro, um máximo desde março de 2014. Nos últimos seis meses, os juros a dez anos desceram até ao mínimo de 2,505% em 05 de janeiro. No prazo de cinco anos, os juros também estavam a avançar, para 1,784%, contra 1,780% na…Saiba mais

Portugal deve combinar reformas com política de salário mínimo para criar emprego

  Portugal deve apoiar a criação de emprego dos trabalhadores com baixas qualificações, combinando reformas direcionadas para estas pessoas com uma "política de salário mínimo prudente", segundo um relatório assinado pelo chefe da missão do FMI no país. Subir Lall, chefe da missão do Fundo Monetário Internacional (FMI), assinou um relatório juntamente com outros dois economistas da instituição, Dmitry Gershenson e Albert Jaeger, intitulado "Da crise à convergência: traçar um rumo para Portugal". No documento, os três economistas olham para o que Portugal alcançou durante o resgate financeiro e indicam o que consideram…Saiba mais

Publicada norma que mantém a cota de isenção terrestre em US$ 300,00

  Foi publicada (1/7), no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. A chamada “cota de isenção”, além de prática internacional, foi estabelecida no Brasil como medida de facilitação comercial que viabiliza a fiscalização aduaneira dos bens trazidos pelos viajantes, otimizando a utilização de recursos públicos, sem causar transtornos desnecessários aos viajantes, pois, regra geral, a entrada de mercadorias estrangeiras constitui fato gerador do imposto de importação. A…Saiba mais

TJMS – TJ concede a policial indenização de R$ 80 mil pela perda de uma chance

  Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por maioria, negaram provimento ao recurso interposto por H.T. contra sentença que o condenou, solidariamente com N.J.A., ao pagamento de R$ 80 mil a W.M.M. pela perda de uma chance, R$ 7.599,79 por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais. Também deverão arcar com 30% a título de indenização dos honorários contratados, bem como ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação integral.De acordo com os autos, no dia 11 de maio de…Saiba mais

TJGO – Filha adotada irregularmente tem direito à herança

  A adoção irregular não é motivo para excluir filha não legítima da partilha de bens, conforme entendimento unânime da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). No voto, o relator, desembargador Amaral Wilson, considerou que a autora da ação, adotada por um casal aos quatro meses de idade, deveria ter reconhecida sua filiação póstuma com, consequente, direito à herança.Consta dos autos que a requerente nasceu em uma família com parcos recursos econômicos e, por causa disso, foi entregue, informalmente, a um casal, na cidade de Caçu. Ela…Saiba mais

TRT3 – Juiz entende que revista visual e reservada em pertences de empregados viola a privacidade do trabalhador

  Ao julgar o pedido de indenização feito por uma vendedora que tinha a bolsa revistada ao fim do expediente na loja de cosméticos onde trabalhava, o juiz Fernando Saraiva Rocha expressou o seu entendimento no sentido de que a revista em pertences de empregados, ainda que visual e feita de maneira individual, reservada e discreta, ofende a privacidade do trabalhador em sua esfera pessoal, causando-lhe prejuízos morais, que devem ser reparados pela empregadora.O caso foi analisado pelo magistrado na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. A prova testemunhal demonstrou que…Saiba mais

Conselho profissional não pode fixar anuidade acima da previsão legal

  Conselhos profissionais não podem fixar anuidade acima da previsão legal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário 704.292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no estado que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal. A decisão, tomada nessa quinta-feira (30/6), atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instâncias. O RE foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal no Paraná, o qual…Saiba mais

TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa

  Para o Tribunal Superior do Trabalho, é válida a filmagem feita por empresa de investigação para comprovar ato que permite demissão por justa causa, mesmo que o registro tenha sido feito sem o conhecimento do empregado. No caso concreto, a 7ª Turma do TST não conheceu do recurso de um motorista de caminhão que desviava mercadorias porque a filmagem foi feita no horário de trabalho, em local público, na presença de terceiros, e sem o uso de qualquer meio censurável para induzi-lo ao erro.  A empresa demitiu o motorista porque ele parou…Saiba mais