TJSP DECIDE QUE BENS DE SÓCIOS NÃO SERÃO USADOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DA EMPRESA

Na última semana, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão monocrática em agravo de instrumento, determinou que os sócios de uma administradora não terão seus bens pessoais utilizados para pagamento de obrigações devidas pela empresa. A decisão reformou sentença que havia desconsiderado a personalidade jurídica da sociedade para responsabilizar os proprietários pelo pagamento de verba de sucumbência em ação judicial. Nos termos da decisão proferida, o Relator afirmou que não há provas suficientes para justificar a medida. “Fica revista a decisão, isto porque banalizar o instituto da desconsideração da…Saiba mais

LOCAÇÕES “BUILT TO SUIT”, UM INVESTIMENTO SEGURO?

“Built to suit” que no vernáculo se traduz “construído para servir”, é um termo utilizado para designar contratos de locação a longo prazo, de dez a vinte anos, através do qual o locador adquire o imóvel, constrói ou procede substancial reforma para atender aos interesses do locatário. Neste tipo de contrato, o locatário se beneficia do fato de não ter de imobilizar capital para empreender as instalações necessárias às suas atividades, ao passo que o locador, ao longo do contrato, tem assegurado o retorno do capital investido acrescido do valor da locação. A…Saiba mais

ESTADO DE SÃO PAULO PREPARA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL

Foi aprovado, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei (PL) nº 997/2013, que busca instituir novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), voltado a permitir o parcelamento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 30 de novembro de 2013. O PL veio atender a antigos anseios dos contribuintes paulistas, haja vista que, ao contrário dos parcelamentos especiais anteriores, o PPD permitirá a inclusão de débitos atinentes a todos os tributos estaduais, não restritos ao ICMS. Desta forma, poderão usufruir dos benefícios…Saiba mais

ADICIONAL DE ASSIDUIDADE NATUREZA SALARIAL OU INDENIZATÓRIA

A Lei Complementar nº 110 de 2001, instituiu a cobrança do adicional do FGTS no percentual de 10% (dez por cento) em caso de demissão sem justa causa do empregado, devendo incidir este valor sobre o montante depositado na conta do FGTS durante todo o contrato de trabalho. Conforme previsto na referida legislação, a instituição desta contribuição social teve por finalidade compensar o desequilíbrio entre as correções dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos Planos Verão e Collor I, e o patrimônio do fundo. Ocorre que, no ano de 2012, as…Saiba mais

A MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MOTIVA INDENIZAÇÃO NA JUSTIÇA

A má conservação das vias e estradas públicas em razão da omissão ou descaso do poder público geram muitos transtornos e provocam prejuízos de viés material e, algumas vezes, moral naqueles que as utilizam, sejam como pedestres ou motoristas. Não é fato raro a mídia noticiar acidentes que são ocasionados por buracos na rua, bueiros abertos, vias não pavimentadas, estradas mal conservadas, falta de sinalização, entre outras falhas. Conclui-se, portanto, que a manutenção que deveria ser realizada pela administração pública, é, via de regra, negligenciada. O Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo…Saiba mais

QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE

 A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de preceito cominatório na qual se objetivava o restabelecimento do contrato e danos morais. A sentença de primeira Instância afastou a pretensão de danos morais, mas julgou parcialmente procedente a ação para confirmar a medida liminar que determinou o restabelecimento do plano cancelado com fulcro em inadimplência sob o fundamento de que “a rescisão promovida pela requerida, sem observância dos ditames…Saiba mais

TRF DA 3ª REGIÃO CONFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE AUTUAÇÕES LASTREADAS EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu, nos idos do mês de março de 2014, decisão de relevante impacto fiscal, que serve a reforçar a resistência dos contribuintes contra as constantes violações da Receita Federal do Brasil (RFB) ao sigilo financeiro constitucionalmente garantido. Tem sido comum, de fato, particularmente na última década, que a RFB lance mão dos mecanismos previstos pela Lei Complementar nº 104/2001, responsáveis por ditar a possibilidade de quebra administrativa do sigilo bancário dos contribuintes, para a apuração de supostas irregularidades tributárias. Neste cenário, durante muito tempo, as…Saiba mais

O eSOCIAL É NOVAMENTE ADIADO!

O eSocial é um projeto do Governo Federal que visa coletar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas às empresas, armazenando-as em servidor nacional, no qual todos os órgãos participantes deste projeto (Receita Federal, INSS, Secretarias do Trabalho e Caixa Econômica Federal) terão acesso a estas informações. As informações que deverão alimentar o sistema, em sua maioria, são as mesmas atuais. Até aí nenhuma novidade! O grande marco nesse projeto, ou melhor, o que traz enorme tensão às empresas, é a centralização de todas essas informações em um único sistema, no qual terão…Saiba mais

STJ CONFIRMA NATUREZA INDENIZATÓRIA DE VERBAS TRABALHISTAS

O tão esperado julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre algumas das principais verbas trabalhistas – adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e verba relativa ao absenteísmo (15 primeiros dias de afastamento do trabalhador antes do recebimento do auxílio-doença ou do auxílio-acidente) – finalmente terminou. Nesta última quarta-feira, dia 26 de fevereiro, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que não incide a contribuição sobre aludidos valores pagos ou creditados pelos empregadores, em razão de essas verbas serem de natureza indenizatória ou compensatória. Na oportunidade,…Saiba mais

O DIREITO AMEAÇADO – VANDALISMO

Por anos a fio os brasileiros inertes na passiva observação dos acontecimentos políticos e denuncias de todo jaez. E, ao mesmo tempo os direitos constitucionalmente garantidos – dever do Estado – como a saúde, educação, habitação, enfim, a dignidade humana, sendo paulatinamente sucateados. Porém, o povo acordou para a realidade do país em momento de vultosos investimentos para a realização de um dos maiores, senão o maior, evento esportivo mundial – a Copa do Mundo de Futebol – cuja organização já custou aos cofres públicos várias dezenas de bilhões de reais, como noticiam…Saiba mais