O RACIONAMENTO DE ÁGUA É LEGAL?

Com a escassez de chuvas e o esgotamento dos suprimentos de nossas represas, o Governo paulista anunciou que talvez seja necessária a realização de racionamento de água no Estado de São Paulo, para que o volume existente seja suficiente para atender a população até que a estação das chuvas retorne. Diante desse quadro, surgem algumas questões, como por exemplo: a decretação do racionamento é legal? A indústria, quando prejudicada por essa medida, deve tomar alguma providência? O uso da água por particulares decorre de relevante instrumento expressamente previsto na Lei da Política Nacional…Saiba mais

EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UM CRIME HEDIONDO

Com a sanção da lei 12.978, de 21 de maio de 2014, que acrescenta o inciso VIII ao artigo primeiro da Lei 8072/90, a exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável foi levada à categoria de crimes hediondos, portanto, inafiançável. Diz o inciso: “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).” A pena mínima e máxima de quatro e dez anos de reclusão, respectivamente. Cumprida inicialmente em regime fechado, a progressão somente de fará possível…Saiba mais

A SITUAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS NO BRASIL À LUZ DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 É verdade que a situação econômico-financeira no país não é das melhores. Fato vivenciado por diversas empresas, em especial, os frigoríficos. Diante de diversos trabalhos realizados, é percebível que a maioria dos frigoríficos está sendo incorporada ou arrendada pelos grandes grupos do segmento, para não recorrerem aos institutos da recuperação judicial e/ou falência, ou na pior das hipóteses, encerraram suas atividades, em virtude de surreais dívidas perante o Fisco e Instituições Financeiras. Entre os diversos motivos desta crise, está a crise europeia, o que influencia diretamente nas exportações, e situações climáticas, que reflete…Saiba mais

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA UNIVERSALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Em sessão de 07 de maio de 2014, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar que estende o regime fiscal do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, aos setores de prestação de serviços que hoje estão excluídos da sistemática simplificada. Aludido projeto de lei já havia sido referendado pelo Senado Federal, sem quaisquer votos contrários, no final de 2013. O diploma aguarda, agora, a sanção presidencial. Atualmente, a legislação fiscal veda a opção ao Simples Nacional para as pessoas jurídicas que prestem serviços decorrentes do exercício…Saiba mais

REFORMAS EM APARTAMENTOS: MAIS UM ENCARGO PARA O SÍNDICO

Em 18 de abril p.p entrou em vigor norma editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas que estabelece diretrizes técnicas para reformas em edificações. Trata-se da norma técnica ABNT NBR 16.280, de 18 de março de 2014. Referida norma ao regulamentar a reforma em edificações, assim entendida como toda e qualquer obra que vise recuperar, melhorar ou ampliar as condições de habitabilidade, uso ou segurança, exige a assistência de profissionais habilitados (arquiteto ou engenheiro). O dono da obra, necessariamente, deve contratar profissional responsável e encaminhar ao síndico o plano de reforma, garantir que…Saiba mais

CONTRATOS DE FRANQUIA ASPECTOS DE INTERESSE DOS EMPRESÁRIOS

  Em um mundo globalizado, no qual as relações comerciais e de consumo são ágeis e céleres, observa-se cada vez mais a uniformização e padronização das empresas nos mais diversos segmentos do mercado. A esse método mercadológico amolda-se com desenvoltura o modelo de Franquias, que, nos ditos da Lei nº 8.955/94, é definida pura e simplesmente como: "... sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso…Saiba mais

O INADIMPLEMENTO

Numa visão simplista o inadimplemento é a não realização de uma prestação devida. Contudo, diante dos aspectos que envolvem a prestação obrigacional difícil será estabelecer o que é inadimplemento e em que grau deve ser descumprida a obrigação para que acarrete ao credor o direito de resolver o contrato. A obrigação assume um caráter complexo, do mesmo modo que o inadimplemento, que é voltado para o lado finalístico da relação obrigacional. A doutrina moderna altera a noção de inadimplemento, ao ponto desse instituto poder ser aplicado tanto para o sujeito passivo da obrigação,…Saiba mais

PRAZO PARA REQUERER QUE ESTADO DE SÃO PAULO RECONHEÇA RECOLHIMENTOS DE ICMS-IMPORTAÇÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESTÁ SE ESGOTANDO

A Fazenda do Estado de São Paulo, no decorrer da última década, centrou consideráveis esforços no combate às operações de importação de mercadorias realizadas por meio de tradings situadas no Estado do Espírito Santo, desenhadas com o escopo único de proporcionar a evasão do ICMS-Importação devido aos cofres paulistas. Com efeito, valendo-se dos benefícios fiscais concedidos, pelo Fisco capixaba, às importações perpetradas sob a sistemática do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, muitos contribuintes paulistas vinham desembaraçando mercadorias, nos últimos anos, por meio dos portos mantidos na Unidade Federativa capixaba, reenviando…Saiba mais

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO

O Planejamento Societário é assunto de grande interesse dos empresários, independentemente do tamanho da sociedade empresária que se possui, uma vez que sua realização proporciona maior segurança na administração da Sociedade, com sua constituição e estruturação, na qual será garantido, entre outros, o planejamento sucessório, patrimonial e tributário na gestão dos recursos financeiros. Para que o Planejamento Societário seja concretizado com sucesso, é de extrema importância que sejam observados todos os institutos jurídicos pertinentes, bem como devem ser consideradas as características de cada sociedade empresária. O Código Civil considera como Sociedade todas as…Saiba mais

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA COOPERATIVAS DO SETOR AGROINDÚSTRIAL

Não é novidade que a alta carga tributária brasileira reflete diretamente no caixa das empresas aumentando os custos e refletindo diretamente no preço final do produto. Assim, é interessante que as empresas avaliem os procedimentos tributários adotados por seus departamentos, a fim de que possam reduzir os seus custos, o que auxiliará na competitividade de mercado. Com as COOPERATIVAS do setor agroindustrial não é diferente! Deve este segmento possuir uma tratativa ESPECIAL devido às peculiaridades de suas atividades, carecendo a maioria de revisão tributária na área previdenciária com relação à aquisição da matéria-prima…Saiba mais