A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS

Quem nunca se deparou ao entrar com o seu veículo em um estacionamento e ver a placa: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEICULO, DANOS ELETRICOS, ETC. O que muita gente não sabe é que as empresas são responsáveis sim pelos bens dos clientes desde que esteja no interior de seus estacionamentos. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo nº. 51 definem como abusiva estas placas de uma possível isenção de responsabilidade. Desta forma vem de encontro com nossas Jurisprudências mais recentes. O consumidor deve ter algumas cautelas…Saiba mais

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECIDE QUE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NÃO PRECISAM RECOLHER PIS E COFINS SOBRE A TOTALIDADE DO FATURAMENTO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento de Recurso de Apelação interposto por operadora de planos odontológicos e de saúde, confirmou o entendimento de que os contribuintes do setor não precisam apurar o PIS e a COFINS com base na totalidade do faturamento advindo da administração de referidos planos. A decisão vem assegurar, em boa hora, o cumprimento do § 9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, introduzido pela Lei nº 12.873/2013, que trouxe expressa autorização para que as operadoras deduzam, da base de cálculo das duas contribuições, “o total…Saiba mais

A BOA-FÉ OBJETIVA

A boa-fé objetiva, a grosso modo, pode-se dizer que o princípio se traduz na noção do dever de lealdade e crença; a viga mestra a ser observada nas relações obrigacionais. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi o primeiro ordenamento a positivar o princípio da boa-fé ao estabelecer em seu inciso III, do artigo 4º, que nas relações de consumo deverão ser atendidos, dentre outros, o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico,…Saiba mais

STF JULGA INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 595.838, com repercussão geral reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor dos serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Ao analisar o voto proferido pelo Relator do caso, Ministro Dias Toffoli, constatou-se que o fundamento para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi afronta aos artigos 195, inciso I, alínea “a”,…Saiba mais

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: COMO PRECAVER-SE

Na última semana o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar uma ação que discutia a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, aplicou uma exceção à regra desse instituto em desfavor da sociedade empresaria. A regra, prevista inicialmente no artigo 28 do Código do Direito do Consumidor e, posteriormente, no artigo 50, do Código Civil, informa que para haver a desconsideração da personalidade jurídica deve ser demonstrado o desvio da finalidade da empresa, caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros e/ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada…Saiba mais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PREVÊ PERDÃO PARA AUTUAÇÕES DE ICMS DERIVADAS DA “GUERRA FISCAL”

Muito vem se debatendo, nas últimas semanas, a respeito do substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLS) nº 130/2014, ora sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A atenção dispensada ao assunto tem fundamento no fato de aludido PLS prever que Estados e Distrito Federal, mediante convênio firmado no seio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), possam vir a convalidar benefícios e incentivos fiscais unilateralmente concedidos até 30.04.2014, à medida que perdoem, concomitantemente, os correlatos débitos tributários. Para tanto, seria necessário o voto favorável de apenas 3/5 (três…Saiba mais

TRABALHO ESCRAVO: NUNCA MAIS

O trabalho escravo, como se sabe, foi abolido no Brasil em 13 de maio de 1888 com a assinatura da Lei Áurea, todavia, não raro, nos deparamos com grandes reportagens noticiando a exploração e a existência de trabalhadores submetidos a trabalhos análogos a escravo nos mais diversos rincões brasileiros. O trabalho escravo ou análogo a escravo é caracterizado como sendo aquele em que, consoante disposições do artigo 149, do Código Penal, submete o trabalhador a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes incompatíveis com a dignidade humana e servidão por dívidas. Portanto, o trabalho…Saiba mais

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO SERÁ PERMANENTE

 A desoneração da folha de pagamento consiste no mecanismo tributário imposto pelo Governo a fim de diminuir a carga tributária incidente sobre a folha de salários de diversos segmentos empresariais, em virtude da situação econômica do mercado interno e externo. Assim, com o intuito de diminuir os altos custos tributários, o Governo impôs a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (20% - vinte por cento) pela receita bruta (faturamento), a princípio, até dezembro de 2014. Porém, de acordo com anúncio do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, feito em reunião com…Saiba mais

A EMPRESA X O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Com a edição da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como com a adoção de uma posição mais social-liberal pela Constituição Federal de 1988, foram consagradas duas posições bem definidas no mercado, a da livre concorrência e, em decorrência disso, a da firme defesa aos direitos dos consumidores. Nesse contexto nos deparamos com dois interesses, nem sempre convergentes, os interesses da empresa e os interesses do consumidor. Certo é, além de veemente difundido, que, quando há alguma afronta aos direitos dos consumidores, tanto os protegidos pela Constituição, quanto por…Saiba mais

NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO MANTEM A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS RELATIVAS A DÉBITOS AJUIZADOS DE ICMS

 O Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), recentemente instituído pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 60.444/2014, continua exigindo a efetivação de garantia integral da execução fiscal. Essa exigência sem sombra de dúvidas é um dos mais controversos pontos tocantes ao parcelamento especial mencionado, que deriva da previsão contida no artigo 8º, inciso I, do encimado Decreto, segundo a qual a fruição das benesses do programa “não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal”. Com amparo neste dispositivo, a Fazenda paulista, ilegitimamente,…Saiba mais