INSS não pode exigir curatela para conceder aposentadoria por invalidez

Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o órgão não exija interdição e termo de curatela para conceder aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). Eles apontam que agências do INSS ainda vêm exigindo o termo de curatela para concessão dos benefícios, embora o [...]

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TRF2 considera indevidas cobranças de TIP e de TCDLL pelo Município

Acompanhando decisão de primeira instância, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou indevidas as cobranças relativas à Taxa de Iluminação Pública (TIP) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e Limpeza (TCDLL) feitas pelo Município do Rio de Janeiro. A decisão foi dada em julgamento de processo no qual a União questionou a incidência dessas cobranças sobre imóveis de sua propriedade. Em seu voto, o desembargador federal Marcus Abraham, relator do processo, ressaltou [...]

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Publicada norma que mantém a cota de isenção terrestre em US$ 300,00

Foi publicada (1/7), no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. A chamada “cota de isenção”, além de prática internacional, foi estabelecida no Brasil como medida de facilitação comercial que viabiliza a fiscalização aduaneira dos bens trazidos pelos viajantes, otimizando a utilização de recursos públicos, sem causar transtornos desnecessários aos viajantes, pois, regra geral, a [...]

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Portugal deve combinar reformas com política de salário mínimo para criar emprego

Portugal deve apoiar a criação de emprego dos trabalhadores com baixas qualificações, combinando reformas direcionadas para estas pessoas com uma “política de salário mínimo prudente”, segundo um relatório assinado pelo chefe da missão do FMI no país. Subir Lall, chefe da missão do Fundo Monetário Internacional (FMI), assinou um relatório juntamente com outros dois economistas da instituição, Dmitry Gershenson e Albert Jaeger, intitulado “Da crise à convergência: traçar um rumo para Portugal”. No documento, os três economistas olham para o que [...]

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Juros da dívida de Portugal a 2 anos descem e a 5 e 10 anos sobem

Os juros da dívida portuguesa estavam hoje a descer a dois anos e a subir a cinco e dez anos face a sexta-feira. Cerca das 08:40 em Lisboa, os juros da dívida portuguesa a dez anos estavam a subir para 3,017%, contra 2,997% na sexta-feira e 4,084% em 11 de fevereiro, um máximo desde março de 2014. Nos últimos seis meses, os juros a dez anos desceram até ao mínimo de 2,505% em 05 de janeiro. No prazo de cinco anos, os [...]

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Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, [...]

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Direito Tributário

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Fernando Quércia Advogados Associados presta serviços de consultoria e de assessoria jurídico-tributária a empresas nacionais e transnacionais, atuantes nos mais variados setores econômicos – instituições financeiras, indústrias, comércios, prestadores de serviços, fundos de investimento, agronegócios –, por meio de equipe composta por profissionais especializados e de manifesta experiência. Dentre os préstimos ofertados, destacam-se, sem prejuízo de outros, os seguintes: Consultoria e assessoria respeitantes à interpretação e à aplicação das legislações previdenciária e tributária, em todas as esferas (municipal, estadual, federal, nacional e [...]

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Direito Trabalhista

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Fernando Quércia Advogados Associados possui forte atuação na área trabalhista, contando com um corpo jurídico altamente qualificado, voltado a proporcionar, na área consultiva, a elaboração de pareceres técnicos que orientem e lastreiem as decisões e as operações futuras das empresas, sempre com o menor risco possível. Dentre os campos de atuação do escritório, sobressaem as seguintes: Atuação em negociações coletivas, mediante assessoria às empresas na discussão das propostas internas e no âmbito de entidades sindicais de todos os níveis; Assessoria na [...]

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Direito Empresarial

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