Revisão Fiscal Tributária

A área de revisão e diagnóstico fiscal de Fernando Quércia Advogados Associados cuida da tributação sobre a produção e a circulação de mercadorias e serviços, naquilo que toca à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, ao IPI e ao ICMS – que juntos, representam a maior arrecadação do Produto Interno Bruto (PIB) de nossa economia. Nos dias atuais, diante da alta complexidade e da dinamicidade da vasta legislação tributária que rege estes tributos, o acompanhamento constante das operações fiscais, por [...]

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Revisão Fiscal Previdenciária

Fernando Quércia Advogados Associados tem forte atuação no consultivo e no contencioso administrativo e judicial relacionados às obrigações empresariais de ‘custeio’ da Previdência Social, atinentes aos mais variados setores econômicos (agroindústrias, indústrias, comerciantes e prestadores de serviços em geral). Dentre os serviços prestados, destacam-se os abaixo arrolados: Confecção de Mandados de Seguranças e de Ações Anulatórias de débitos fiscais previdenciários (em especial, aqueles que envolvem discussões quanto às verbas indenizatórias pagas ou creditadas a empregados); Elaboração de defesas e de recursos em [...]

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Aluguel alto faz número de falência aumentar no comércio de Campinas

Segundo Acic, 430 comércios encerraram atividades nos primeiros 6 meses. Abertura caiu 20% em comparação ao mesmo período do ano passado O preço elevado do aluguel em Campinas (SP) é apontado como um dos principais motivos para o aumento no número de falências de estabelecimentos comerciais na cidade. Segundo a associação comercial (Acic), foram 430 lojas fechadas no primeiro semestre deste ano, contra 387 em igual período de 2013. Para Luis Ferrari, proprietário de uma ótica na região central da cidade, o [...]

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Pleno aprova alterações na jurisprudência do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira, novas alterações em sua jurisprudência visando à sua adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redação da OJ 237, que, juntamente com a Súmula 383, teve seu texto alterado. Confira as alterações: SÚMULA 383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. [...]

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Pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após admissão

A pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após trabalhador ser contratado pela empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que anulou a pré-contratação de horas extras de uma bancária. A Súmula 199 do TST prevê a nulidade quando o contrato prévio ocorre junto com a admissão do bancário, mas o procedimento é válido se acontecer em momento posterior. O ajuste em questão se deu 15 dias após a trabalhadora entrar [...]

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TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa

Para o Tribunal Superior do Trabalho, é válida a filmagem feita por empresa de investigação para comprovar ato que permite demissão por justa causa, mesmo que o registro tenha sido feito sem o conhecimento do empregado. No caso concreto, a 7ª Turma do TST não conheceu do recurso de um motorista de caminhão que desviava mercadorias porque a filmagem foi feita no horário de trabalho, em local público, na presença de terceiros, e sem o uso de qualquer meio [...]

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TRT3 – Juiz entende que revista visual e reservada em pertences de empregados viola a privacidade do trabalhador

Ao julgar o pedido de indenização feito por uma vendedora que tinha a bolsa revistada ao fim do expediente na loja de cosméticos onde trabalhava, o juiz Fernando Saraiva Rocha expressou o seu entendimento no sentido de que a revista em pertences de empregados, ainda que visual e feita de maneira individual, reservada e discreta, ofende a privacidade do trabalhador em sua esfera pessoal, causando-lhe prejuízos morais, que devem ser reparados pela empregadora. O caso foi analisado pelo magistrado na [...]

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Juristas dizem que Portugal não tem forma de escapar a multas do défice

Continua a luta entre os que defendem que Portugal e Espanha têm de ser penalizados por terem violado o Pacto de Estabilidade (limite máximo de 3% para o défice público) e os que querem dar mais tempo aos países para que estes ponham as contas em conformidade com o que mandam os tratados europeus. Desta feita, noticiou a edição da revista alemã Der Spiegel deste fim de semana, uma equipa de juristas do Conselho da União Europeia (o fórum onde [...]

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Empresas com lucro e a crescer podem gastar mais com pessoal

As empresas públicas “lucrativas” e que mostrem estar numa “fase de crescimento” em 2015 (execução) e 2016 (previsão) vão poder aumentar os custos com pessoal. De acordo com “um conjunto de alterações ao decreto-lei que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016″, o Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno, faz uma série de clarificações ao que está escrito no Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril. Os acertos foram aprovados na quinta-feira, em Conselho [...]

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