Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado para manter decisão judicial que [...]

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Nos EUA, contrato de trabalho pode proibir ação coletiva e forçar arbitragem

Por João Ozorio de Melo Os minguados direitos trabalhistas dos empregados nos EUA levaram um duro golpe nesta segunda-feira (21/5). A Suprema Corte decidiu, por 5 votos a 4, que os empregadores podem incluir no contrato de trabalho cláusulas que obrigam os empregados a renunciar ao direito de mover ações coletivas contra a empresa e tornar obrigatória a arbitragem individual. Na área trabalhista, os empregados processam as empresas, embora seja raro, por falcatruas na folha de pagamento, horas de trabalho fora da [...]

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Excluir PIS e COFINS de suas bases de cálculo: (in)coerência e insegurança jurídica

Por Lesliê Fiais Mourad Foi amplamente divulgada e debatida, nos meios jurídico e empresarial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com foros de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário 574.076, por força da qual fora reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A despeito de remanescerem vívidas discussões respeitantes à precisão técnica da orientação, certo é que a tomada de posição pelo STF teve inevitáveis consequências lógicas para [...]

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Empresa pode quitar tributo com precatório alimentar de terceiro, decide TJ-SP

Por Thiago Crepaldi É direito da empresa pagar seu débito tributário com precatórios judiciais alimentares, mesmo que adquiridos de terceiros. Com base nesse entendimento e no princípio da economia e celeridade processuais, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou, por maioria de votos, embargos infringentes interpostos por uma transportadora de Barueri, que devia tributos de ICMS à Fazenda Pública estadual. Assim, a corte anulou os débitos inscritos em dívida ativa e permitiu que a empresa [...]

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STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins

O STJ finalmente publicou acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n.º 1.221.170, que definiu o Conceito de Insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. De acordo com os Ministros para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém [...]

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