STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins

O STJ finalmente publicou acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n.º 1.221.170, que definiu o Conceito de Insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. De acordo com os Ministros para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém [...]

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