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 A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] está a intentar ações executivas contra os advogados, exigindo o pagamento de contribuições com 15 a 20 anos de atraso, bem sabendo que as dívidas com mais de cinco anos estão prescritas, explicou à Lusa o advogado Nuno Namora.

O mandatário é representante dos 12 advogados que esta semana deram entrada no TAF do Porto de uma ação contra a CPAS em que é pedido ao tribunal que diga que as dívidas com mais de cinco anos estão prescritas, reduzindo assim os montantes em causa e, consequentemente, evitando que os bens tenham de ser penhorados.

Em novembro, o Diário de Notícias revelava que a Autoridade Tributária iria começar a cobrar as contribuições em atraso que, no final de 2014, rondariam os 120 milhões de euros, recuperando assim a dívida à Segurança Social.

Não está em causa a legitimidade que a CPAS possuiu para pedir que os advogados paguem valores em dívida, mesmo prescritos. O que está em causa é que tente obrigá-los a pagar, sabendo que não pode obrigar a pagar quem assim não o quiser ou puder [e], pior ainda, que o tente fazer utilizando funcionários do fisco”, realçou o representante dos advogados.

Segundo Nuno Namora, há advogados a quem estão a ser exigidos valores entre os 50 e os 100 mil euros de contribuições em atraso por causa de juros a serem contabilizados a 20 anos.

O responsável, que garantiu que os advogados pretendem pagar as dívidas com menos de cinco anos, espera agora pela aceitação da ação em tribunal que notificará a CPAS para apresentar contestação.

(fonte: Lusa)