Quem nunca se deparou ao entrar com o seu veículo em um estacionamento e ver a placa: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEICULO, DANOS ELETRICOS, ETC. O que muita gente não sabe é que as empresas são responsáveis sim pelos bens dos clientes desde que esteja no interior de seus estacionamentos. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo nº. 51 definem como abusiva estas placas de uma possível isenção de responsabilidade. Desta forma vem de encontro com nossas Jurisprudências mais recentes. O consumidor deve ter algumas cautelas para poder pleitear seus direitos como, quando entrar em um destes recintos, exija um comprovante, ticket ou até uma nota fiscal de compra que comprove que você esteve lá, testemunhas ou uma declaração do ocorrido, fazer o boletim de ocorrência. O consumidor deve buscar seus direitos o mais rápido possível. A responsabilidade pela guarda do veículo é do estabelecimento, seja Shopping Center, supermercado, restaurante, estacionamentos, etc., quer pago ou não. O direito à indenização pelo roubo do veículo em estacionamentos vem há muito tempo sendo reconhecido pelos Tribunais brasileiros. Essa obrigação de indenizar inclui os estacionamentos gratuitos, e desta forma é que vem decidindo nosso Judiciário, porque a empresa com estacionamento esta oferecendo algo mais para o cliente, levando certa vantagem perante os outros estabelecimentos que não possuem estacionamento. Você sempre optará por um comércio onde você possa ter local para estacionar. Desta feita a decisão de nosso judiciário tem sido no sentido de que “não importa se o estacionamento é cobrado ou não, o proprietário do mesmo deverá indenizar o consumidor sempre que esse sofrer algum prejuízo no estacionamento”, não pode o consumidor assumir o prejuízo. Diante destas decisões acredito que os Órgãos de Proteção ao Consumidor deveriam proibir a colocação das famosas placas, pois como dito antes, o aviso se caracteriza uma clausula abusiva, portanto, nula. Também devemos lembrar que o artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. Esta responsabilidade se calca na idéia que o empreendedor passa aos seus clientes de uma segurança em relação a outros empreendimentos, a vantagem é explicita, decorre então a responsabilidade. Diante dos fatos os centros de compras têm a obrigação de zelar pela segurança dos consumidores, não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade. Ainda o Código Civil em seu artigo 927 é claro: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto são responsáveis sim os estacionamentos pagos ou não, com seguro ou não, pelos danos causados no seu interior desde que comprovado.

Fernando Piffer
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Departamento Trabalhista